O problema da ausência de tipicidade adequada do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

Este trabalho pretende analisar em que medida a abrangência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa viola a tipicidade e a segurança jurídica em nosso ordenamento. Para tanto, será estudada a inserção da Lei de Improbidade Administrativa na esfera do Direito Punitivo estatal, e a possível aplicação, à ação de improbidade, de princípios e garantias advindos do ius puniendi. Lançando um olhar acerca do nosso ordenamento jurídico, é possível a observação de um ajuizamento desproporcional de ações de improbidade administrativa fundadas em atos ilegais, e não ímprobos, acarretando sanções de elevada gravidade a agentes que não foram desonestos em suas condutas. Com efeito, importa examinar como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lida com o dispositivo em comento, bem como verificar possibilidades de aplicação do dispositivo com o respeito às garantias inerentes ao Estado Democrático de Direito.