Reflexões acerca do termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetivação de direitos transindividuais trabalhistas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta enquanto meio de efetivação dos direitos transindividuais. Tal instrumento foi trazido pela Lei n. 7.347/85. Procurou-se abordar, primeiramente, o histórico do Ministério Público do Trabalho, o órgão utilizador do Termo de Ajustamento de Conduta. Em seguida, buscou-se analisar o instituto do inquérito civil, o qual tem como uma de suas consequências a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta. Posteriormente, analisou-se o Termo de Ajustamento de Conduta propriamente dito, trabalhando assuntos relacionados à sua natureza jurídica, princípios, legitimidade ativa e passiva, objeto, aspectos formais, eficácia e controle. Por fim, buscou-se analisar a finalidade e o quão abrangente é o instituto em apreciação e o seu papel enquanto efetivador dos direitos transindividuais trabalhistas, bem como, as vantagens por ele proporcionadas.