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24-Jul-2020
5-Jul-2019
Análise da elaboração de instrumentos de ação pública na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) : revisão da resolução n° 279
Santos, Iris Silva
Cruz, Fernanda Natasha Bravo
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7-Out-2021
11-Dez-2020
Autonomia das mulheres e instrumentos de ação pública para tratamento de endometriose
Sousa, Anna Luísa Reis
Silva, Suylan de Almeida Midlej e
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24-Ago-2023
18-Jul-2023
A instrumentalidade do processo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : um estudo de caso sobre a juntada posterior do feriado local para fins de comprovação da tempestividade do recurso especial
Duarte, Rodrigo Garcia
Moraes, Daniela Marques de
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