A instrumentalidade do processo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : um estudo de caso sobre a juntada posterior do feriado local para fins de comprovação da tempestividade do recurso especial

Abstract

O objeto da presente monografia é a análise, à luz da instrumentalidade do processo, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impossibilidade da comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial, tema regulado pelo artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, pretende-se verificar, criticamente, como o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema evoluiu historicamente. Utiliza-se o método indutivo, com finalidade de construir uma conclusão crítica. Foi empreendida revisão bibliográfica e documental, com análise de obras, artigos científicos, leis e decisões judiciais, a fim de delinear o histórico do desenvolvimento do tema. Ademais, delineou-se uma pesquisa empírica qualitativa, subsistente no estudo de caso das decisões mais importantes sobre o tema, e quantitativa dos julgados antecedentes e posteriores ao paradigmático julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 957.821/MS. Objetiva-se aferir se o posicionamento formado pela prevalecente corrente de decisões do STJ pode ser enquadrado como jurisprudência defensiva, que não privilegia a noção contemporânea de que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas, sim, um instrumento cujo objetivo é, ao final, a satisfação do direito material. Em outro aspecto, será examinado se a negativa do STJ de conceder modulação de efeitos para a alteração da sua jurisprudência sobre o tema atende, ou não, o princípio da segurança jurídica. Concluise que a atual jurisprudência do STJ, ao não admitir a possibilidade de comprovação do feriado local posteriormente à interposição do recurso especial, desatende a instrumentalidade processo, e, quando o Tribunal negou a concessão de modulação de efeitos temporais à alteração da sua jurisprudência sobre o tema, foi de encontro ao valor da segurança jurídica.