Navegando por Assunto Direito administrativo sancionador

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22-Ago-202428-Jun-2024Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na admissibilidade das ações de improbidade administrativaCampos, Gabriel BorgesCosta Neto, João-
25-Ago-20236-Fev-2023Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela Anatel sob a ótica da Regulação ResponsivaSousa, Arthur Amorim Gurgel deOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
24-Jan-20247-Dez-2023Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.Evangelista, Gabriel Richer OliveiraLacerda, Caroline Maria Vieira-
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