Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela Anatel sob a ótica da Regulação Responsiva

Abstract

O presente trabalho examina os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados pela Anatel entre 2020 e 2022 sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva, mediante a análise da regulamentação da agência e das obrigações assumidas nos acordos. Os três TACs, celebrados para o arquivamento de processos administrativos, possuem elevados valores de referência e além da retificação da conduta, também incluem obrigações de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações. A prática de celebração de acordos substitutivos de sanção é algo de relevante impacto econômico, sendo também uma alternativa de política regulatória em face de problemas de efetividade na aplicação de multas. Apesar disso, presume-se que a celebração dos TACs pela Anatel é uma ferramenta de intervenção regulatória reservada a certas situações. Por sua vez, estudando as interações regulatórias e o estímulo à conformidade, a Teoria da Regulação Responsiva aborda com centralidade a escolha do regulador entre punição ou persuasão. Baseando-se no contexto regulatório e na motivação dos agentes regulados, a teoria defende uma atuação flexível do regulador e também a organização das respostas regulatórias em forma de pirâmide, para otimização da atividade administrativa. Trabalha-se com a hipótese de que o TAC formulado pela agência, sendo parte de suaa atuação responsiva, é um instrumento que melhor atende aos interesses do setor regulado do que a aplicação de multas, destinado ao agente regulado com perfil cooperativo na busca de soluções. O trabalho foi dividido em três capítulos, iniciando com a exposição da Teoria da Regulação Responsiva no primeiro capítulo, passando posteriormente para a exposição dos Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Direito Administrativo Sancionador no segundo capítulo. Já o terceiro capítulo dedica-se à análise da regulamentação e do conjunto de obrigações dos três TACs celebrados pela Anatel entre 2020 e 2022. Ao final da análise, a hipótese foi apenas parcialmente confirmada. Apesar dos critérios obrigatórios que restringem o instrumento aos agentes cooperativos, constatou-se a ausência de uma indicação clara do lugar ocupado pelo TAC dentro da atuação responsiva da Anatel e também de medidas de internalização da alteração comportamental em longo prazo, defendida pela Teoria da Regulação Responsiva.