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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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30-Jul-2020
19-Dez-2019
Análise técnica das pedaladas e dos decretos de crédito suplementar abertos pela presidente Dilma Rousseff
Bento, Maurício de Freitas
Ellery Junior, Roberto de Goes
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21-Mar-2017
5-Dez-2016
A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidade
Araldi, Rodrigo Cauê
Coelho, João Paulo Soares
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27-Fev-2021
18-Abr-2019
Apontamento sobre impeachment : papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Oliveira, Wilberson de
Abreu, Aurélio Maduro de
-
22-Fev-2017
Dez-2016
A natureza da penalidade no instituto do impeachment contra o presidente da república
Carvalho, André Luiz Marinho
Santana, Ana Claudia Farranha
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