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14-Fev-2023
23-Set-2022
Aspectos garantistas e antigarantistas do pacote anticrime na Lei de Execução Penal
Cartaxo, Paulo de Brito
Ribeiro Neto, João Costa
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4-Nov-2022
Jun-2022
Cortes Supremas : uma análise comparada entre Brasil e Estados Unidos
Macedo, Luísa Gabriela de Souza
Menezes, Marilde Loiola de
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17-Nov-2014
7-Jul-2014
Eficácia retro-operante da alteração e do cancelamento dos enunciados de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores : uma análise da questão à luz da segurança jurídica
Moura, Luiz Henrique Damasceno de
Nunes, Jorge Amaury Maia
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27-Jan-2017
5-Dez-2016
Segurança jurídica, excepcional interesse social e as garantias asseguradas ao contribuinte : a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em matéria tributária
Willemann, Ana Beatriz Fernandes
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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