Eficácia retro-operante da alteração e do cancelamento dos enunciados de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores : uma análise da questão à luz da segurança jurídica

Abstract

A questão relativa ao efeito retro-operante da alteração da jurisprudência dos tribunais superiores, principalmente a consolidada em enunciados de súmula, é um tema que está em destaque nos debates jurídicos contemporâneos e foi objeto de especial preocupação no projeto do novo Código de Processo Civil, ainda em tramitação no Congresso Nacional. A doutrina dos precedentes obrigatórios, desenvolvida no sistema do common law, produziu importantes influxos no direito brasileiro, filiado à corrente do civil law, e a ideia de que o juiz seria responsável apenas por revelar o direito já existente, não o criando, difundida amplamente pelos teóricos da revolução francesa, que pretendiam limitar o poder dos juízes, já foi há muito superada. As decisões reiteradas dos tribunais superiores produzem efeitos para fora do processo, criando pautas de condutas para os cidadãos, que passam a conformar suas ações com o entendimento preconizado pelo Poder Judiciário, confiando na continuidade daquela orientação e na preservação dos atos praticados em conformidade com ela. A segurança jurídica constitui objetivo fundamental do Direito e, embora os câmbios de jurisprudência sejam naturais no ordenamento jurídico, não podem ser recorrentes e frustrar as expectativas legítimas da sociedade.