A regulação dos investimentos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor elétrico brasileiro

Abstract

A presente monografia objetiva detalhar os elementos basilares do marco regulatório dos investimentos mínimos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a serem realizados pelos agentes concessionários, permissionários e autorizatários atuantes no setor elétrico brasileiro, bem como analisar juridicamente a possibilidade ou não do repasse tarifário destes investimentos ao consumidor final de energia elétrica, a partir de uma criteriosa análise a respeito da legalidade dos atuais encargos setoriais que compõem a tarifa de energia elétrica. Com fins introdutórios, faz-se, inicialmente, um breve apanhado histórico a respeito da implantação, do desenvolvimento e da institucionalização do setor elétrico brasileiro. Aborda-se, também, o surgimento histórico e alguns dos principais indicadores a respeito da P&D e da inovação tecnológica no Brasil e no mundo, além da crítica — reforçada por Ernest James Wilson III — ao possível reducionismo teórico propagado pelos defensores de um determinísmo tecnológico associado ao desenvolvimento social e econômico dos países ou das regiões do globo, em especial, aqueles com os menores índices de desenvolvimento. Realiza-se, ainda, uma explanação geral a respeito do processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de avaliação e de fiscalização dos projetos de P&D desenvolvidos pelos agentes do setor elétrico.