Silêncio administrativo e serviço público : estudo sobre as omissões estatais no sistema de transporte rodoviário de passageiros

Abstract

Este trabalho trata do silêncio administrativo e como ele pode ajudar a entender casos atinentes à consecução de finalidades públicas no âmbito da prestação de serviços públicos, mais precisamente na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Para tanto, investigou-se a natureza jurídica do silêncio administrativo, traçando-se um paralelo entre as experiências de diversas ordens jurídicas para culminar, na primeira etapa do texto, na análise do posicionamento doutrinário e jurisprudencial de estudiosos e magistrados brasileiros acerca das omissões administrativas. Em seguida, estudou-se o sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, bem como o panorama legislativo e constitucional que o subjaz, recolhendo informações acerca de suas características basilares para subsidiar a compreensão dos efeitos do silêncio administrativo na prestação desse serviço público. Assimiladas as consequências da omissão estatal, foi analisada a atuação do Judiciário para, por fim, procurar entender os efeitos das omissões no padrão de decisões judiciais, tendo em vistas os princípios da administração pública e as consequências do silêncio do Estado para os administrados.