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dc.contributor.advisorMaia Filho, Mamede Said-
dc.contributor.authorAraújo, Frederico Moreira Mastrella de-
dc.identifier.citationARAÚJO, Frederico Moreira Mastrella de. A prescrição no Tribunal de Contas da União. 2015. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.en
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto a análise do instituto da prescrição nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU), limitados àqueles cujo objeto seja o ressarcimento de dano ao erário e a aplicação de multa pela prática de ato ilícito, com supedâneo no art. 71, incisos II e VIII, da Constituição Federal (CF). A pesquisa se funda em dois pontos centrais: i) a existência ou não da prescrição relativamente à pretensão de ressarcimento de danos ao erário, haja vista a dúvida existente quanto à correta interpretação que deva ser conferida ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal; e ii) a lacuna legislativa quanto à regulamentação da prescrição sobre a pretensão punitiva no âmbito do TCU. A importância da pesquisa reside no fato de que tanto a indefinição interpretativa quanto o vácuo legislativo possibilitam a prolação de entendimentos diversos sobre a prescrição, com risco de violação a direitos consagrados, como o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica. Nesse sentido, a presente monografia abordará os principais posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da interpretação e da integração da matéria, com a intenção de verificar se os parâmetros atualmente adotados para aplicação da prescrição adequam-se às peculiaridades do processo de contas, bem como se há irmprescritibilidade nas ações de ressarcimento aso erário e se esse caráter é absoluto frente a outros princípios constitucionais.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordAtos ilícitosen
dc.subject.keywordTribunal de Contas da União (TCU)en
dc.subject.keywordProcesso legal justoen
dc.titleA prescrição no Tribunal de Contas da Uniãoen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2015-03-04T15:59:58Z-
dc.date.available2015-03-04T15:59:58Z-
dc.date.issued2015-03-04T15:59:58Z-
dc.date.submitted2015-02-13-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/9810-
dc.language.isoPortuguêsen
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