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https://bdm.unb.br/handle/10483/9810
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2015_FredericoMoreiraMastrellaDeAraujo.pdf | 334,33 kB | Adobe PDF | ver/abrir |
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Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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dc.contributor.advisor | Maia Filho, Mamede Said | - |
dc.contributor.author | Araújo, Frederico Moreira Mastrella de | - |
dc.identifier.citation | ARAÚJO, Frederico Moreira Mastrella de. A prescrição no Tribunal de Contas da União. 2015. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. | en |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto a análise do instituto da prescrição nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU), limitados àqueles cujo objeto seja o ressarcimento de dano ao erário e a aplicação de multa pela prática de ato ilícito, com supedâneo no art. 71, incisos II e VIII, da Constituição Federal (CF). A pesquisa se funda em dois pontos centrais: i) a existência ou não da prescrição relativamente à pretensão de ressarcimento de danos ao erário, haja vista a dúvida existente quanto à correta interpretação que deva ser conferida ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal; e ii) a lacuna legislativa quanto à regulamentação da prescrição sobre a pretensão punitiva no âmbito do TCU. A importância da pesquisa reside no fato de que tanto a indefinição interpretativa quanto o vácuo legislativo possibilitam a prolação de entendimentos diversos sobre a prescrição, com risco de violação a direitos consagrados, como o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica. Nesse sentido, a presente monografia abordará os principais posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da interpretação e da integração da matéria, com a intenção de verificar se os parâmetros atualmente adotados para aplicação da prescrição adequam-se às peculiaridades do processo de contas, bem como se há irmprescritibilidade nas ações de ressarcimento aso erário e se esse caráter é absoluto frente a outros princípios constitucionais. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Atos ilícitos | en |
dc.subject.keyword | Tribunal de Contas da União (TCU) | en |
dc.subject.keyword | Processo legal justo | en |
dc.title | A prescrição no Tribunal de Contas da União | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2015-03-04T15:59:58Z | - |
dc.date.available | 2015-03-04T15:59:58Z | - |
dc.date.issued | 2015-03-04T15:59:58Z | - |
dc.date.submitted | 2015-02-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/9810 | - |
dc.language.iso | Português | en |
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