A interatividade entre direito antitruste e propriedade intelectual : a aplicabilidade do controle concorrencial sobre o exercício de direito industrial e análise do caso ANFAPE

Abstract

O presente trabalho trata da aplicação de regras concorrenciais sobre o exercício de direitos de propriedade intelectual, especificamente do registro de desenhos industriais, e das bases constitucional, infraconstitucional, doutrinário e jurisprudencial do entendimento construído. O estudo também cuida da análise do processo de Averiguação Preliminar nº 08012.002673/2007-51, julgado em 15 de dezembro de 2010, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, conhecido como ANFAPE. O referido caso serviu como ferramenta analítica para o presente trabalho, porque guarda debate sobre a extensão de direitos de propriedade sobre registro de desenhos industriais de autopeças de reposição no mercado secundário e sobre os reflexos anticoncorrenciais que a imposição às fabricantes independentes pode causar.