Aposentadoria especial de servidor público : uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção

Abstract

O presente trabalho objetiva fazer uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção, no que tange a omissão legislativa do art. 40, § 4º, da CRFB, referente a aposentadoria especial de servidor público. Tendo em vista que a jurisprudência, atualmente, orienta-se no sentido de aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, serão abordadas, de início, as características relevantes desse regime. Por conseguinte, será pormenorizada a aposentadoria especial no regime geral, suas regras gerais e conceitos importantes, que servirão de base para a compreensão do benefício no regime próprio de previdência. Diante da omissão legislativa sobre o assunto, será analisada a aposentadoria especial do servidor público conforme a jurisprudência do Tribunal Supremo. As decisões se diferenciam conforme as hipóteses de aposentadoria especial, quais sejam, a aposentadoria especial de servidor portador de deficiência, de servidor que exerce atividade de risco e daqueles sujeitos às condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde e integridade física. No entanto, a jurisprudência do STF é controvertida quanto a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, cujos os argumentos serão analisados ao fim do presente trabalho.