A constitucionalização da segurança pública : a interseção entre a segurança pública e a defesa nacional

Abstract

O tema da Segurança Pública enseja, quase sempre, uma grande tensão entre posições diversas. Diante do alcance desse tema, novas demandas contemporâneas revelam a incompatibilidade da existência de um sistema policial - que contenha em si uma natureza militar baseada no fator repressivo – com as expectativas sociais. Mas isso não significa que o Estado não possa ou não deva ter uma força bélica capaz de usar o fator repressivo para a defesa da soberania e da unidade nacional. Por um lado, é comum o discurso da má formação dos policiais para lidar com demandas sociais diversas, por outro, tem-se o discurso da militarização das polícias como um fenômeno necessário para o setor policial, na medida em que o aspecto militar enaltece a natureza repressiva com o discurso do controle à criminalidade. Desse modo, para entender o tema da segurança pública no contexto brasileiro atual, é fundamental compreender tanto a perspectiva finalística, ou ainda, repressiva das Forças Armadas, quanto os desdobramentos da vinculação das polícias ao Exército fundamentada nos textos constitucionais. Sendo assim, urge confrontar os textos constitucionais entre si, para que seja observado que a Carta Constitucional de 1988 não alterou substancialmente o quadro da segurança pública brasileira; pelo contrário, repetiu a vinculação da segurança urbana ao arcabouço das Forças Armadas. Em razão disso, os ideais referentes à Defesa Nacional - o exercício da guerra e o combate à agressão estrangeira – tornaram-se verdadeiros balizadores na formação das atividades policiais ostensivas domésticas, na medida em que tais atividades de policiamento ficavam sob a égide militar. Desse modo, esse reiterado desenho constitucional não favoreceu e não favorece a promoção da cidadania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, já que persiste a ausência de uma adequada normatização e sistematização constitucional quanto ao sistema de Defesa Nacional, que toca às Forças Armadas e quanto ao sistema da Segurança Pública, que toca às polícias. A interseção constitucional entre a Defesa Nacional e a Segurança Pública revela, portanto, uma das diversas razões da confusão existente entre os reais papéis dos órgãos policiais para a busca da cidadania.