A ajuda internacional e os EFFC : a questão da defesa dos direitos humanos nos Estados fracos, fracassados ou em colapso

Abstract

Os Estados que não se enquadram no modelo democrático liberal são rotulados como fracos, fracassados ou em colapso. Os EFFC (Estados fracos, fracassados ou em colapso) são vistos como anormalidades. Associa-se aos EFFC a falta de eficácia e capacidade estatal. Pressupõe-se que os EFFC são locais propensos a violações dos direitos humanos. Ademais, são tidos como ameaça à segurança e à paz internacional. O discurso sobre os EFFC procura legitimar a intervenção externa em tais Estados, em nome da defesa dos direitos humanos, da promoção da democracia e do desenvolvimento interno. Ocorre que a intervenção internacional, seja sob a modalidade de cooperação para o desenvolvimento ou de ajuda humanitária, passou a ser tratada, com o advento do novo humanitarismo, como elemento de estímulo a transformações políticas e econômicas, sendo condicionada a compromissos assumidos pelos Estados receptores da ajuda. A politização da ajuda internacional acaba por subordiná-la a interesses geopolíticos e econômicos dos Estados centrais, deixando de ser empregada em regiões sem expressão econômica ou interesse estratégico, como é o caso dos EFFC. Por conseguinte, é fundamental uma análise crítica das construções teóricas e conceituais em torno dos EFFC, bem como da intervenção internacional em Estados assim considerados.