A natureza jurídica do recurso de revisão do processo do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objeto pesquisa referente à natureza jurídica do Recurso de Revisão, modalidade de impugnação de decisões em processos de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União. Fato é que é o Recurso de Revisão, nos termos da Lei Orgânica da referida Corte (Lei 8.444/93), é identificado como recurso em sentido estrito, enquanto que o Regimento Interno desse Tribunal dá a ele natureza jurídica similar à ação, em particular ação rescisória. É de se ressaltar que o Recurso de Revisão não pode ser tido como recurso em sentido estrito, uma vez que se presta à revisão de decisões transitadas em julgado no âmbito administrativo, conforme análise do processo de contas, da doutrina e da jurisprudência pertinentes. Por oportuno, releva destacar, ainda, que, em virtude dos processos de contas comuns anuais terem causa de pedir aberta, situação não vislumbrada nos processos judiciais, o recurso em tela pode ter natureza jurídica de ação rescisória combinada com uma ação nova, no caso de a impugnação ser fundada na ocorrência de fatos novos não contidos inicialmente no pleito.