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Título: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização : uma análise do ônus da prova à luz do Tema 1.118 do STF
Autor(es): Rodrigues, Raquell Teixeira
Orientador(es): Escrivão Filho, Antônio Sérgio
Assunto: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Terceirização
Trabalho - terceirização
Data de apresentação: 6-Jul-2026
Data de publicação: 14-Out-2026
Referência: RODRIGUES, Raquell Teixeira. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização: uma análise do ônus da prova à luz do Tema 1.118 do STF. 2026. 78 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização de serviços à luz das transformações normativas e jurisprudenciais no cenário brasileiro. Diante da consolidação do Tema 1.118 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, a pesquisa investiga o seguinte problema: em que medida o Item 3 da referida tese afasta a exigência de prova de negligência fiscalizatória pelo trabalhador e autoriza o reconhecimento da responsabilidade direta ou solidária da Administração Pública pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho? Para responder a essa questão, a pesquisa propõe-se a atingir quatro objetivos específicos: analisar a evolução dogmática da responsabilidade da Administração Pública na terceirização; dissertar sobre a teoria distribuição do ônus da prova; examinar o Tema 1.118 e os seus impactos; e mapear a divergência jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à aplicação da exceção tutelar contida no Item 3 da tese. A metodologia empregada para o alcance dos objetivos consistiu em pesquisa bibliográfica e documental para o levantamento histórico e teórico, além de uma análise jurisprudencial qualitativa e comparativa das decisões colegiadas proferidas pelas oito Turmas do TST.
Abstract: The present study analyzes the subsidiary liability of the Public Administration in service outsourcing contracts in light of normative and jurisprudential transformations in the Brazilian scenario. Following the consolidation of Thesis Topic 1,118 of general relevance by the Supreme Federal Court (STF), which removed the inversion of the burden of proof against the public entity, this research investigates the following problem: to what extent does Item 3 of said thesis waive the requirement for the worker to prove fiscal negligence and authorize the recognition of the direct or joint liability of the Public Administration for non-compliance with occupational health and safety regulations? To answer this question, the research proposes to achieve four specific objectives: to analyze the dogmatic evolution of the Public Administration's liability in outsourcing; to discuss the theory of the distribution of the burden of proof; to examine Topic 1,118 and its impacts; and to map the jurisprudential divergence within the Superior Labor Court (TST) regarding the application of the protective exception contained in Item 3 of the thesis. The methodology employed to achieve these objectives consisted of bibliographical and documentary research for the historical and theoretical background, in addition to a qualitative and comparative jurisprudential analysis of the collegiate decisions rendered by the eight Panels of the TST.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.
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