Na travessia da plataformização, a promessa do trabalho decente pela Organização Internacional do Trabalho : ecos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho pretende examinar em que medida a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trabalho em plataformas digitais dialoga com o paradigma do trabalho decente, formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e incorporado ao direito fundamental ao trabalho digno, consagrado na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Esta iniciativa de pesquisa toma como base uma abordagem qualitativa de caráter descritivo-analítico fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e um levantamento jurisprudencial representativo. Adota-se uma estrutura de quatro capítulos. O primeiro capítulo dedica-se a reconstituir o processo de criação do paradigma do Trabalho Decente pela OIT até sua consolidação como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), observando também a internalização dessas metas no Poder Judiciário brasileiro. O segundo capítulo, por sua vez, analisa os direitos fundamentais trabalhistas dispostos na CRFB/88. O terceiro capítulo aborda as transformações do trabalho na era digital, situando a plataformização como fenômeno cujas particularidades desafiam a aplicação das categorias clássicas de regulação trabalhista. O quarto capítulo, por fim, debruça-se sobre uma amostra selecionada de acórdãos proferidos pelas Turmas do TST entre 2021 e 2026, confrontando-os com os precedentes vinculantes e reclamações constitucionais do STF, avaliando o alinhamento de ambas as Cortes aos pilares do trabalho decente e sugerindo a necessidade de adoção do direito fundamental ao trabalho digno como vetor protetivo mínimo.