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Título: A tributação sobre lucros e dividendos e a finalidade constitucional de progressividade na tributação da renda : as distorções perpetuadas pelo sistema tributário brasileiro e os desafios trazidos pela Lei nº 15.270/2025
Autor(es): Paula, Pietra Mayrink de
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Direito tributário
Tributação
Impostos - arrecadação
Data de apresentação: 24-Jun-2026
Data de publicação: 14-Out-2026
Referência: PAULA, Pietra Mayrink de. A tributação sobre lucros e dividendos e a finalidade constitucional de progressividade na tributação da renda: as distorções perpetuadas pelo sistema tributário brasileiro e os desafios trazidos pela Lei nº 15.270/2025. 2026. 76 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.
Resumo: A presente monografia tem como objetivo examinar a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil sob a ótica da justiça fiscal e do princípio constitucional da progressividade. O trabalho discute as severas distorções causadas pela isenção estabelecida em 1995, as quais consolidaram um sistema tributário regressivo, fomentaram o fenômeno da "pejotização" e institucionalizaram a dupla não tributação, especialmente por meio de regimes desonerativos como o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Em seguida, a pesquisa analisa criticamente a nova Lei nº 15.270/2025, reconhecendo sua intenção de realinhar a tributação aos preceitos constitucionais, mas apontando seus vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, diante do "efeito degrau" e da invasão de competências reservadas a leis complementares. Por fim, apoiando-se nas melhores práticas internacionais e em estudos econômico-tributários, o trabalho propõe a adoção do sistema mais coerente, equilibrado e viável para desarticular privilégios, aliviar a carga tributária da base da pirâmide e efetivar a almejada justiça distributiva no Estado brasileiro.
Abstract: This monograph aims to examine the taxation of profits and dividends in Brazil from the perspective of tax justice and the constitutional principle of progressivity. The paper discusses the severe distortions caused by the exemption established in 1995, which consolidated a regressive tax system, fostered the phenomenon of "pejotização" and institutionalized double non-taxation, particularly through concessionary tax regimes such as Simples Nacional and Lucro Presumido. Next, the research critically analyzes the law Nº 15.270/2025, acknowledging its intention to realign taxation with constitutional precepts, but pointing out its flaws of unconstitutionality and illegality due to the “step effect” and the overstepping into matters reserved for supplementary laws. Finally, supported by international best practices and economic-tax studies, the work proposes the adoption of a coherent, balanced and viable system to dismantle privileges, alleviate the tax burden on the bottom of the pyramid, and achieve the desired distributive justice within the Brazilian State.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.
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