| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Faria, Luiz Alberto Gurgel de | - |
| dc.contributor.author | Paula, Pietra Mayrink de | - |
| dc.identifier.citation | PAULA, Pietra Mayrink de. A tributação sobre lucros e dividendos e a finalidade constitucional de progressividade na tributação da renda: as distorções perpetuadas pelo sistema tributário brasileiro e os desafios trazidos pela Lei nº 15.270/2025. 2026. 76 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo examinar a tributação sobre lucros e
dividendos no Brasil sob a ótica da justiça fiscal e do princípio constitucional da
progressividade. O trabalho discute as severas distorções causadas pela isenção estabelecida
em 1995, as quais consolidaram um sistema tributário regressivo, fomentaram o fenômeno da
"pejotização" e institucionalizaram a dupla não tributação, especialmente por meio de
regimes desonerativos como o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Em seguida, a
pesquisa analisa criticamente a nova Lei nº 15.270/2025, reconhecendo sua intenção de
realinhar a tributação aos preceitos constitucionais, mas apontando seus vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, diante do "efeito degrau" e da invasão de competências
reservadas a leis complementares. Por fim, apoiando-se nas melhores práticas internacionais
e em estudos econômico-tributários, o trabalho propõe a adoção do sistema mais coerente,
equilibrado e viável para desarticular privilégios, aliviar a carga tributária da base da
pirâmide e efetivar a almejada justiça distributiva no Estado brasileiro. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Tributação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Impostos - arrecadação | pt_BR |
| dc.title | A tributação sobre lucros e dividendos e a finalidade constitucional de progressividade na tributação da renda : as distorções perpetuadas pelo sistema tributário brasileiro e os desafios trazidos pela Lei nº 15.270/2025 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-10-14T10:34:36Z | - |
| dc.date.available | 2026-10-14T10:34:36Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-06-24 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/46047 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This monograph aims to examine the taxation of profits and dividends in Brazil from
the perspective of tax justice and the constitutional principle of progressivity. The paper
discusses the severe distortions caused by the exemption established in 1995, which
consolidated a regressive tax system, fostered the phenomenon of "pejotização" and
institutionalized double non-taxation, particularly through concessionary tax regimes such as
Simples Nacional and Lucro Presumido. Next, the research critically analyzes the law Nº
15.270/2025, acknowledging its intention to realign taxation with constitutional precepts, but
pointing out its flaws of unconstitutionality and illegality due to the “step effect” and the
overstepping into matters reserved for supplementary laws. Finally, supported by
international best practices and economic-tax studies, the work proposes the adoption of a
coherent, balanced and viable system to dismantle privileges, alleviate the tax burden on the
bottom of the pyramid, and achieve the desired distributive justice within the Brazilian State. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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