| Título: | Seletividade como prática político-processual no Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Santos, Aurora Neves |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Seletividade processual (Direito) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Acesso à justiça |
| Data de apresentação: | 24-Ago-2026 |
| Data de publicação: | 13-Out-2026 |
| Referência: | SANTOS, Aurora Neves. Seletividade como prática político-processual no Superior Tribunal de Justiça. 2026. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | Visando minimizar, quando não, solucionar, o problema da crescente
litigiosidade e da sobrecarga de demandas recursais submetidas ao Superior
Tribuna de Justiça, foram implementados mecanismos de filtragem dos processos
abrangendo diversos critérios, aqui resumidos como critérios de seletividade, a título
de gestão da pauta e de conciliação das atividades dessa corte com sua função
interpretativa e normativa. Porém, dados do próprio Tribunal demonstram
quantitativos anuais dos recursos submetidos a ele e dos efetivamente julgados
após a filtragem, e o contingente não julgado suscita questões sobre os efeitos
desse não julgamento do ponto de vista institucional e da prestação jurisdicional. O
objetivo do trabalho é demonstrar criticamente que eventuais efeitos podem ser
produzidos pela seletividade adotada no Superior Tribunal de Justiça em relação aos
recursos a ele submetidos, observando-se, para tanto, a articulação de elementos da
teoria processual, com o desenho institucional e com a prática jurisdicional. O
trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental,
considerando-se, ao final, que essa Corte exerce papel político relevante na
conformação do Direito infraconstitucional, e a seletividade pode distinguir as
controvérsias que alcançarão a apreciação de mérito e as que permanecerão
restritas às instâncias ordinárias. Isso evidencia a necessidade de mecanismos
capazes de compatibilizar eficiência institucional, transparência decisória e proteção
dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | To mitigate the problem of increasing litigation and the growing appellate
caseload submitted to the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), case-filtering
mechanisms have been implemented based on various criteria, here broadly referred
to as selectivity criteria, as a means of managing the Court’s docket and reconciling
its activities with its interpretative and normative functions. However, data provided by
the Court itself reveal the number of appeals submitted to the Court each year and
the number effectively decided after the filtering process, while the number of cases
left undecided raises questions concerning the institutional effects of leaving such a
large number of appeals undecided on the merits and its implications for the
administration of justice. This study aims to critically analyze the potential effects of
the selectivity adopted by the STJ with respect to the appeals filed before it, by
examining the interplay between procedural theory, institutional design, and judicial
practice. The research was conducted through bibliographical and documentary
analysis. It concludes that the Court plays a significant institutional and political role
in shaping the interpretation and application of federal statutory law in Brazil, and that
its selective mechanisms may distinguish between cases that will receive substantive
review and those that will remain confined to the lower courts. This highlights the
need for mechanisms capable of reconciling institutional efficiency, transparency in
decision-making, and the protection of fundamental rights. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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