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dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorSantos, Aurora Neves-
dc.identifier.citationSANTOS, Aurora Neves. Seletividade como prática político-processual no Superior Tribunal de Justiça. 2026. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractVisando minimizar, quando não, solucionar, o problema da crescente litigiosidade e da sobrecarga de demandas recursais submetidas ao Superior Tribuna de Justiça, foram implementados mecanismos de filtragem dos processos abrangendo diversos critérios, aqui resumidos como critérios de seletividade, a título de gestão da pauta e de conciliação das atividades dessa corte com sua função interpretativa e normativa. Porém, dados do próprio Tribunal demonstram quantitativos anuais dos recursos submetidos a ele e dos efetivamente julgados após a filtragem, e o contingente não julgado suscita questões sobre os efeitos desse não julgamento do ponto de vista institucional e da prestação jurisdicional. O objetivo do trabalho é demonstrar criticamente que eventuais efeitos podem ser produzidos pela seletividade adotada no Superior Tribunal de Justiça em relação aos recursos a ele submetidos, observando-se, para tanto, a articulação de elementos da teoria processual, com o desenho institucional e com a prática jurisdicional. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, considerando-se, ao final, que essa Corte exerce papel político relevante na conformação do Direito infraconstitucional, e a seletividade pode distinguir as controvérsias que alcançarão a apreciação de mérito e as que permanecerão restritas às instâncias ordinárias. Isso evidencia a necessidade de mecanismos capazes de compatibilizar eficiência institucional, transparência decisória e proteção dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSeletividade processual (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordAcesso à justiçapt_BR
dc.titleSeletividade como prática político-processual no Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-10-13T16:40:02Z-
dc.date.available2026-10-13T16:40:02Z-
dc.date.submitted2026-08-24-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/46030-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1To mitigate the problem of increasing litigation and the growing appellate caseload submitted to the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), case-filtering mechanisms have been implemented based on various criteria, here broadly referred to as selectivity criteria, as a means of managing the Court’s docket and reconciling its activities with its interpretative and normative functions. However, data provided by the Court itself reveal the number of appeals submitted to the Court each year and the number effectively decided after the filtering process, while the number of cases left undecided raises questions concerning the institutional effects of leaving such a large number of appeals undecided on the merits and its implications for the administration of justice. This study aims to critically analyze the potential effects of the selectivity adopted by the STJ with respect to the appeals filed before it, by examining the interplay between procedural theory, institutional design, and judicial practice. The research was conducted through bibliographical and documentary analysis. It concludes that the Court plays a significant institutional and political role in shaping the interpretation and application of federal statutory law in Brazil, and that its selective mechanisms may distinguish between cases that will receive substantive review and those that will remain confined to the lower courts. This highlights the need for mechanisms capable of reconciling institutional efficiency, transparency in decision-making, and the protection of fundamental rights.pt_BR
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