A promessa constitucional e seus limites institucionais : função simbólica, orçamento público e judicialização dos direitos fundamentais sociais no constitucionalismo brasileiro pós-1988

Abstract

A presente monografia investiga a tensão entre a Constituição de 1988 como promessa normativa e simbólica de cidadania social e os limites institucionais de sua concretização no Brasil pós-redemocratização. O trabalho analisa em que medida a expansão dos direitos fundamentais sociais produz legitimidade simbólica e quais são seus limites diante de restrições políticas, orçamentárias, administrativas e judiciais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com análise institucional e apoio documental normativo e jurisprudencial, articulando teoria constitucional, orçamento público, emendas parlamentares e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre saúde e educação infantil. Sustenta-se que a Constituição de 1988 vincula juridicamente o Estado à realização dos direitos sociais e fornece linguagem pública de reivindicação, mas sua função simbólica torna-se ambivalente quando a promessa constitucional se distancia da experiência social. Conclui-se que o orçamento público é mediação concreta da Constituição e que a judicialização reafirma a exigibilidade dos direitos, embora não substitua planejamento, capacidade estatal e políticas públicas universais.