O PLP n.° 12/2024 à fragmentação das respostas regulatórias ao trabalho por plataformas no Brasil : entre a autonomia declarada e a tutela constitucional do trabalho

Abstract

A presente monografia investiga a compatibilidade constitucional do modelo regulatório do trabalho por plataformas digitais que se consolidou no Brasil a partir do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2024. Parte-se da constatação de que esse projeto inaugurou o que se denomina, ao longo do trabalho, modelo de "terceira via": um arranjo que reconhece direitos mínimos aos trabalhadores enquanto nega, por decisão normativa, o vínculo empregatício e a subordinação. O problema que orienta a investigação consiste em saber se esse modelo, reproduzido nas respostas que se seguiram, é compatível com o patamar de proteção exigido pela Constituição de 1988, ou se, ao recusar o reconhecimento da subordinação algorítmica, converge para a institucionalização da precariedade. A hipótese, confirmada ao final, é a de que a negação apriorística da subordinação é incompatível com a tutela constitucional do trabalho, por afrontar a dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a vedação ao retrocesso social. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota metodologia documental, bibliográfica e jurisprudencial, examinando fontes primárias, projetos de lei, pareceres, decisões judiciais, manifestações institucionais e instrumentos internacionais, em diálogo com a doutrina juslaboral. O trabalho percorre os fundamentos constitucionais e trabalhistas da proteção ao trabalho; o fenômeno da uberização e a subordinação algorítmica; a estrutura do PLP n.º 12/2024 como marco inaugural; e, por fim, os rumos da regulação, analisando a derivação legislativa do PLP n.º 152/2025, a resposta dos tribunais trabalhistas, o deslocamento da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1.291, e o parâmetro internacional da Convenção n.º 193 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui-se que a resposta estatal brasileira é marcada pela convergência da via legislativa em torno da negação do vínculo, pela divergência da via judicial, que reconhece a dependência real, e pela tensão introduzida pela orientação internacional, que consagra a primazia dos fatos. A contribuição do estudo não reside em anunciar um desfecho, uma vez que a matéria permanece em disputa, mas em oferecer uma chave de leitura para os rumos que se desenham: a legitimidade constitucional de qualquer modelo regulatório dependerá de sua fidelidade à realidade do trabalho que pretende disciplinar.