Proteção integral à infância na periferia : o papel das organizações da sociedade civil como vetor de tutela dos direitos da personalidade e do cuidado compartilhado

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a eficácia horizontal dos direitos da personalidade infanto-juvenil no cenário de exclusão socioespacial da Comunidade Santa Luzia, na Estrutural/DF, com foco na atuação extrajudicial do Projeto Amor Aquém, em parceria com empresas privadas, além de clínicas-escola do Distrito Federal. Diante do histórico menorista brasileiro, marcado pela desconsideração patrimonial do menor no Código Civil de 1916 e pela violência punitiva da Doutrina da Situação Irregular do Código de Menores de 1979, destaca-se a transição dogmática para o poder familiar como direito-dever existencial sob a égide do Código Civil de 2002. Metodologicamente, o estudo foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, em uma abordagem crítico-analítica. A conclusão foi que o abandono urbanístico e a desassistência médica pública configuram abuso de direito por omissão, justificando e legitimando as ações preventivas inibitórias desenvolvidas pela sociedade civil organizada para mitigar os danos biológicos sofridos pelos incapazes vulneráveis da periferia existencial.