Consumo, crédito e dignidade : fenômeno do superendividamento e tutela do mínimo existencial no brasil

Abstract

O estudo verifica a suficiência da legislação infraconstitucional e das orientações do Supremo Tribunal Federal para a eficácia da Lei nº 14.181/2021, a lei o superendividamento. Para tanto, descreve a transformações histórica por que passa a sociedade desde a PósModernidade, considerando-as se não possíveis razões, mas fatores que contribuíram para o atual estado de endividamento de grande parcela da população brasileira. Analisou-se a legislação voltada para o problema, notadamente quanto à fixação o mínimo existencial nacional, bem como as orientações do Supremo Tribunal Federal. Metodologicamente, o trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, e a conclusão foi de que embora a Lei nº 14.181/2021 tenha representado um avanço, ao estabelecer procedimentos de conciliação e repactuação de dívidas para assegurar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé, sua eficácia prática foi mitigada por decretos regulamentares que estipularam uma cifra financeira irrisória e estática para esse mínimo.