| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Costa Neto, João | - |
| dc.contributor.author | Telles, Alessandra Setúbal Carvalho | - |
| dc.identifier.citation | TELLES, Alessandra Setúbal Carvalho. Consumo, crédito e dignidade: fenômeno do superendividamento e tutela do mínimo existencial no brasil. 2026. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O estudo verifica a suficiência da legislação infraconstitucional e das orientações do Supremo Tribunal Federal para a eficácia da Lei nº 14.181/2021, a lei o superendividamento. Para tanto, descreve a transformações histórica por que passa a sociedade desde a PósModernidade, considerando-as se não possíveis razões, mas fatores que contribuíram para o atual estado de endividamento de grande parcela da população brasileira. Analisou-se a legislação voltada para o problema, notadamente quanto à fixação o mínimo existencial nacional, bem como as orientações do Supremo Tribunal Federal. Metodologicamente, o trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, e a conclusão foi de que embora a Lei nº 14.181/2021 tenha representado um avanço, ao estabelecer procedimentos de conciliação e repactuação de dívidas para assegurar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé, sua eficácia prática foi mitigada por decretos regulamentares que estipularam uma cifra financeira irrisória e estática para esse mínimo. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Legislação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Consumidores - endividamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Supremo Tribunal Federal (STF) - jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.title | Consumo, crédito e dignidade : fenômeno do superendividamento e tutela do mínimo existencial no brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-08-24T10:33:02Z | - |
| dc.date.available | 2026-08-24T10:33:02Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-07-09 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45539 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This study examines the sufficiency of infra-constitutional legislation and the guidelines issued by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) regarding the efficacy of Law No. 14.181/2021, known as the Consumer Overindebtedness Law. To this end, it describes the historical transformations that society has undergone since Post-Modernity, considering them as key factors contributing to the current indebtedness state of a large portion of the Brazilian population. The legislation addressing this issue was analyzed, particularly focusing on the establishment of a national existential minimum, as well as the directives of the Supreme Federal Court. Methodologically, the research was conducted through a bibliographic and documentary approach. The study concludes that, although Law No. 14.181/2021 represented a significant advancement by establishing conciliation and debt renegotiation procedures aimed at protecting the existential minimum of good-faith consumers, its practical effectiveness was mitigated by regulatory decrees that established an insignificant and static financial threshold for this minimum. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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