A execução imediata da pena pelo Tribunal do Júri a partir do tema de repercussão geral 1068 : o conflito entre a presunção de inocência e a soberania dos vereditos

Abstract

O presente trabalho examina a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340/SC pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja questão constitucional recebeu o número 1068 no sistema de repercussão geral. A pesquisa parte da constatação de que a decisão coloca em tensão dois princípios constitucionais de idêntica hierarquia normativa: a presunção de inocência, inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, e a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", do mesmo diploma. Por meio de pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial, o trabalho reconstrói a evolução histórica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro, examina a trajetória da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena e analisa os fundamentos dos votos majoritário e minoritários proferidos no RExt 1.235.340/SC, à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. A hipótese central que orienta a investigação sustenta que o Tema 1068 representa uma mitigação constitucionalmente problemática da presunção de inocência, na medida em que trata a norma contida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal como princípio passível de ponderação, quando sua estrutura normativa é a de uma regra de aplicação binária e insuscetível de graduação. O trabalho conclui que a soberania dos vereditos, embora garantia constitucional de inegável relevo, não é princípio absoluto no polo condenatório e não detém força normativa suficiente para suprimir a presunção de inocência nessa dimensão, sendo as modalidades de prisão cautelar já previstas no ordenamento instrumentos suficientes para a tutela dos fins que a execução imediata pretende assegurar.