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2026_LucasFonsecaPereira_tcc.pdf1,2 MBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorDantas, Marcelo Navarro Ribeiro-
dc.contributor.authorPereira, Lucas Fonseca-
dc.identifier.citationPEREIRA, Lucas Fonseca. A execução imediata da pena pelo Tribunal do Júri a partir do tema de repercussão geral 1068: o conflito entre a presunção de inocência e a soberania dos vereditos. 2026. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho examina a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340/SC pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja questão constitucional recebeu o número 1068 no sistema de repercussão geral. A pesquisa parte da constatação de que a decisão coloca em tensão dois princípios constitucionais de idêntica hierarquia normativa: a presunção de inocência, inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, e a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", do mesmo diploma. Por meio de pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial, o trabalho reconstrói a evolução histórica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro, examina a trajetória da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena e analisa os fundamentos dos votos majoritário e minoritários proferidos no RExt 1.235.340/SC, à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. A hipótese central que orienta a investigação sustenta que o Tema 1068 representa uma mitigação constitucionalmente problemática da presunção de inocência, na medida em que trata a norma contida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal como princípio passível de ponderação, quando sua estrutura normativa é a de uma regra de aplicação binária e insuscetível de graduação. O trabalho conclui que a soberania dos vereditos, embora garantia constitucional de inegável relevo, não é princípio absoluto no polo condenatório e não detém força normativa suficiente para suprimir a presunção de inocência nessa dimensão, sendo as modalidades de prisão cautelar já previstas no ordenamento instrumentos suficientes para a tutela dos fins que a execução imediata pretende assegurar.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordExecuções (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordPena (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordTribunal do Júript_BR
dc.subject.keywordPresunção de inocênciapt_BR
dc.titleA execução imediata da pena pelo Tribunal do Júri a partir do tema de repercussão geral 1068 : o conflito entre a presunção de inocência e a soberania dos vereditospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-07-31T19:14:32Z-
dc.date.available2026-07-31T19:14:32Z-
dc.date.submitted2026-06-26-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/45270-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper examines the constitutionality of the immediate execution of sentences imposed by the Tribunal do Júri (Jury Court) in light of the ruling issued by the Brazilian Supreme Court in Extraordinary Appeal 1.235.340/SC, registered as General Repercussion Theme 1068. The research departs from the observation that the decision places in tension two constitutional principles of equal normative hierarchy: the presumption of innocence, enshrined in art. 5, LVII, of the 1988 Federal Constitution, and the sovereignty of jury verdicts, provided for in art. 5, XXXVIII, "c", of the same document. Through bibliographic research and jurisprudential analysis, the paper reconstructs the historical evolution of the Jury Court in the Brazilian legal system, examines the trajectory of the Supreme Court's case law on the provisional execution of criminal sentences, and analyzes the reasoning underlying the majority and dissenting opinions delivered in RExt 1.235.340/SC, in light of the amendments introduced by Law nº 13.964/2019. The central hypothesis guiding the investigation holds that General Repercussion Theme 1068 represents a constitutionally problematic mitigation of the presumption of innocence, insofar as it treats the norm contained in art. 5, LVII, of the Federal Constitution as a principle subject to proportionality balancing, when its normative structure is that of a binary rule not amenable to gradation. The paper concludes that the sovereignty of jury verdicts, although an undeniably relevant constitutional guarantee, does not constitute an absolute principle in the convictive dimension and lacks sufficient normative force to override the presumption of innocence in that context, given that the precautionary detention measures already established in the Brazilian legal system provide adequate instruments to secure the aims that immediate execution purports to achieve.pt_BR
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