A imunidade de execução dos estados estrangeiros e a inefetividade da execução trabalhista no Brasil

Abstract

O presente trabalho enfoca a imunidade de execução dos Estados estrangeiros e seus impactos sobre a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista no Brasil. Parte-se da distinção entre imunidade de jurisdição e imunidade de execução, destacando-se que, embora a primeira tenha sido relativizada no âmbito da jurisprudência brasileira, a segunda permanece como obstáculo significativo à satisfação do crédito trabalhista. O objetivo geral é verificar por que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros compromete a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista no Brasil. A abordagem metodológica é qualitativa e quantitativa, e os procedimentos adotados foram pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados evidenciaram entraves estruturais à execução, notadamente a dificuldade de constrição de bens de Estados estrangeiros, a presunção de afetação diplomática e a ausência de mecanismos coercitivos eficazes, o que compromete a concretização de créditos de natureza alimentar. Conclui-se que, embora formalmente relativa, a imunidade de execução opera, na prática, de modo a inviabilizar a efetividade da tutela trabalhista, exigindo a construção de soluções que compatibilizem a proteção das funções diplomáticas com a garantia de satisfação do direito reconhecido em juízo.