A insuficiente regulamentação dos concursos públicos como fator de enfraquecimento dos princípios da Administração Pública

Abstract

Desde a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos assumiram uma posição de protagonismo na contratação de pessoal para o funcionalismo público. Um dos principais argumentos a favor desse modelo é de que o ideal dos concursos é essencialmente baseado no princípio da legalidade, o que traz benefícios não somente à administração pública, mas também aos candidatos por viabilizar a mais adequada aplicação de princípios como isonomia, razoabilidade, publicidade e transparência, entre outros. Assim, não seria exagero dizer que a violação de tais princípios pode significar ataque direto à razão da existência dos concursos no Brasil, motivo pelo qual o presente trabalho busca analisar práticas adotadas em certames que demandam regulamentação mais adequada, de modo a assegurar maior respeito aos princípios que regem a Administração Pública.