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dc.contributor.advisorLoureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão-
dc.contributor.authorRego, Lucas Henrique Rodrigues-
dc.identifier.citationREGO, Lucas Henrique Rodrigues. A insuficiente regulamentação dos concursos públicos como fator de enfraquecimento dos princípios da Administração Pública. 2026. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractDesde a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos assumiram uma posição de protagonismo na contratação de pessoal para o funcionalismo público. Um dos principais argumentos a favor desse modelo é de que o ideal dos concursos é essencialmente baseado no princípio da legalidade, o que traz benefícios não somente à administração pública, mas também aos candidatos por viabilizar a mais adequada aplicação de princípios como isonomia, razoabilidade, publicidade e transparência, entre outros. Assim, não seria exagero dizer que a violação de tais princípios pode significar ataque direto à razão da existência dos concursos no Brasil, motivo pelo qual o presente trabalho busca analisar práticas adotadas em certames que demandam regulamentação mais adequada, de modo a assegurar maior respeito aos princípios que regem a Administração Pública.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordConcursos públicospt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordAdministração pública - princípiospt_BR
dc.titleA insuficiente regulamentação dos concursos públicos como fator de enfraquecimento dos princípios da Administração Públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-07-31T18:57:35Z-
dc.date.available2026-07-31T18:57:35Z-
dc.date.submitted2026-06-24-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/45268-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Since the promulgation of the 1988 Constitution, public competitive examinations have assumed a leading role in the hiring of personnel for the civil service. One of the main arguments in favor of this model is that the ideal of competitive examinations is essentially based on the principle of legality, which benefits not only the public administration but also the candidates by enabling the most appropriate application of principles such as equality, reasonableness, publicity, and transparency, among others. Thus, it would not be an exaggeration to say that the violation of such principles can mean a direct attack on the reason for the existence of competitive examinations in Brazil, which is why this work seeks to analyze practices adopted in examinations that require more adequate regulation, in order to ensure greater respect for the principles governing Public Administration.pt_BR
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