| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão | - |
| dc.contributor.author | Rego, Lucas Henrique Rodrigues | - |
| dc.identifier.citation | REGO, Lucas Henrique Rodrigues. A insuficiente regulamentação dos concursos públicos como fator de enfraquecimento dos princípios da Administração Pública. 2026. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Desde a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos assumiram uma
posição de protagonismo na contratação de pessoal para o funcionalismo público. Um
dos principais argumentos a favor desse modelo é de que o ideal dos concursos é
essencialmente baseado no princípio da legalidade, o que traz benefícios não somente à
administração pública, mas também aos candidatos por viabilizar a mais adequada
aplicação de princípios como isonomia, razoabilidade, publicidade e transparência, entre
outros. Assim, não seria exagero dizer que a violação de tais princípios pode significar
ataque direto à razão da existência dos concursos no Brasil, motivo pelo qual o presente
trabalho busca analisar práticas adotadas em certames que demandam regulamentação
mais adequada, de modo a assegurar maior respeito aos princípios que regem a
Administração Pública. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Concursos públicos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Administração pública - princípios | pt_BR |
| dc.title | A insuficiente regulamentação dos concursos públicos como fator de enfraquecimento dos princípios da Administração Pública | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-07-31T18:57:35Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-31T18:57:35Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-06-24 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45268 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Since the promulgation of the 1988 Constitution, public competitive examinations have
assumed a leading role in the hiring of personnel for the civil service. One of the main
arguments in favor of this model is that the ideal of competitive examinations is
essentially based on the principle of legality, which benefits not only the public
administration but also the candidates by enabling the most appropriate application of
principles such as equality, reasonableness, publicity, and transparency, among others.
Thus, it would not be an exaggeration to say that the violation of such principles can mean
a direct attack on the reason for the existence of competitive examinations in Brazil,
which is why this work seeks to analyze practices adopted in examinations that require
more adequate regulation, in order to ensure greater respect for the principles governing
Public Administration. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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