As câmeras corporais para controle da violência policial: as limitações de seu uso judicial em casos de responsabilização

Abstract

Este trabalho se propõe a analisar os possíveis impactos que a ampliação do uso das câmeras corporais pelas corporações policiais no Brasil, em razão de uma crescente reivindicação popular e incentivo do Governo Federal, terá sobre a produção probatória e quais suas consequências sobre o processo penal para a responsabilização de violência policial. Partindo de uma análise de discurso das falas de governadores de São Paulo, em que a implementação das câmeras corporais se tornou paradigmática, constatou-se que o desenrolar desse processo envolveu disputas sobre o controle da letalidade policial, tendo efeitos concretos nas estatísticas de violência. Uma revisão bibliográfica evidenciou que as câmeras corporais podem ser úteis ao fornecer mais informações sobre casos de violência policial do que apenas a versão policial sobre os eventos. No entanto, a gravação em primeira pessoa, a “racialização como forma de ver” e o punitivismo penal, associado a uma falta de preparo para interpretar imagens, pode promover um cenário de impunidade e conivência do Judiciário com a violência policial racista. Trata-se, portanto, de uma reforma liberal que procura melhorar o sistema, mas não é capaz de superá-lo. Portanto, são indispensáveis novas formas de policiamento.