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Título: A tributação sobre o consumo e a regressividade no sistema tributário brasileiro
Autor(es): Freitas, Pedro da Cunha Guedes de
Orientador(es): Borges, Antônio de Moura
Assunto: Sistema Tributário Nacional
Carga tributária
Reforma tributária
Justiça fiscal
Data de apresentação: 6-Mai-2026
Data de publicação: 31-Jul-2026
Referência: FREITAS, Pedro da Cunha Guedes de. A tributação sobre o consumo e a regressividade no sistema tributário brasileiro. 2026. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.
Resumo: O presente trabalho se desenvolveu em torno da alta tributação que recai sobre o consumo no Brasil e da regressividade no seu sistema tributário defendendo-se que o patrimônio e renda devem ser mais tributados, reduzindo assim, a incidência sobre os bens de consumo e serviços, sempre com base na capacidade econômica do contribuinte. Considerando-se que, mesmo tendo um elevado nível de arrecadação, o qual se aproxima das economias mais desenvolvidas, os serviços públicos ofertados se mantêm muito aquém para conseguir atender às necessidades sociais, o que resulta em uma estrutura tributária injusta. Os seus efeitos regressivos provocam inúmeros problemas na distribuição de renda atingindo os direitos fundamentais do cidadão. Sendo assim, para melhor apresentação da pesquisa que teve cunho qualitativo e caráter descritivo, tendo como base a revisão bibliográfica na qual foram consultados vários autores, o tema foi dividido em três capítulos, a partir dos quais foi possível perceber que a regressividade é resultado da alta carga tributária existente no sistema brasileiro, devido aos altos tributos sobre o consumo, transferindo maior ônus proporcional às famílias de renda mais baixa. Porém, o governo brasileiro ao demonstrar empenho em mudar esse cenário implementou a recente reforma tributária, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, o que representa um avanço significativo quando propõe a simplificação, a neutralidade e instrumentos de compensação, a exemplo do cashback. Mas mesmo que a efetividade da reforma ainda dependa da coordenação federativa e da qualidade de sua implementação, já foi criado um cronograma de transição que vai de 2026 a 2033, e se este for seguido rigorosamente a reforma tributária poderá ser realizada com êxito.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.
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