A obrigatoriedade do voto na Constituição de 1988 : uma análise de sua efetividade no Brasil

Abstract

O Brasil, embora adote um regime de voto obrigatório, apresenta elevadas taxas de abstenção eleitoral. Este estudo buscou avaliar se a obrigatoriedade do voto, prevista na Constituição de 1988, é efetiva no país. Primeiramente, fez-se uma análise do direito ao voto ao longo das Constituições brasileiras, mostrando que, apesar de essa garantia experienciar sua máxima expansão atualmente, grande parte dos brasileiros não a exercem. Analisaram-se os dados de comparecimento eleitoral nas eleições presidenciais, desde 1988, disponibilizados pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por fontes secundárias, como reportagens sobre os respectivos pleitos. Utilizou-se o Democracy Index para selecionar as democracias consolidadas com as quais seriam feitas as comparações. Ademais, utilizou-se o Voter Turnout Database para colher os dados de comparecimento eleitoral nessas democracias, para compará-los com o Brasil. Por fim, comparou-se as sanções à abstenção, previstas no Código Eleitoral brasileiro, às sanções de outros países de voto obrigatório. Os resultados indicaram que o sistema eleitoral do país já se assemelha a um regime de voto facultativo. Com isso, avançou-se para a discussão, presente tanto na doutrina como no Legislativo, acerca da adoção oficial desse regime. Conclui-se que o Brasil poderia adotar oficialmente o voto facultativo, visto que já se aproxima, na prática, a esse tipo de regime de votação.