Financiamento educacional das Escolas Assistenciais da Aeronáutica : análise orçamentária do Colégio Brigadeiro Newton Braga (2021-2024)

Abstract

O presente artigo analisa a gestão orçamentária das Escolas Assistenciais da Aeronáutica, com ênfase no Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB), no período de 2021 a 2024. O estudo tem como objetivo: (i) mapear a gestão orçamentária da FAB para a educação básica; e (ii) analisar o modelo de financiamento do Colégio Brigadeiro Newton Braga. A pesquisa envolve o método misto e abordagem de estudo de caso, de natureza exploratória e descritiva. O componente qualitativo baseia-se na análise histórico-normativa do financiamento educacional, a partir de legislações, documentos institucionais e literatura especializada. O componente quantitativo consiste na análise da execução orçamentária com base em dados públicos, permitindo a identificação de padrões de aplicação dos recursos. A articulação entre as abordagens ocorre pela interpretação dos dados orçamentários à luz do arcabouço normativo e institucional do caso estudado. O procedimento metodológico consistiu no levantamento e na sistematização de informações obtidas em fontes oficiais, como as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), Censo Escolar e o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). Os resultados evidenciam que, até 2022, apenas o Exército recebia repasses voltados à educação básica, sendo que a Aeronáutica passou a figurar entre as instituições contempladas a partir de 2023. Verificou-se que o orçamento do CBNB é composto por repasses públicos advindos da LOA, contribuições mensais dos estudantes e emendas parlamentares, o que evidencia sua natureza híbrida, nomeada sui generis. Conclui-se que ainda há limitações quanto à transparência e à discriminação orçamentária, dado que foram identificadas dificuldades no acesso aos dados analisados. Ademais, destaca-se a necessidade de maior equidade na distribuição dos recursos educacionais entre as instituições militares, uma vez que é evidente a discrepância nos repasses oriundos de fundos públicos e a recorrente necessidade de complementação por meio de emendas parlamentares. Soma-se a isso a cobrança de contribuições mensais, que, embora previstas como voluntárias, acabam se tornando essenciais para a manutenção das atividades educacionais.