Da contratação do educador social voluntário no Distrito Federal à garantia do direito à educação : questões desafiadoras

Abstract

O trabalho final de conclusão de curso analisa controvérsias referente ao programa dos Educadores Sociais Voluntários (ESVs) pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), considerando a crescente incorporação desses profissionais às escolas públicas como estratégia de apoio pedagógico e inclusão educacional. Embora denominados “voluntários”, os ESVs recebem auxílio financeiro e exercem funções que extrapolam o escopo tradicional do voluntariado, o que suscita debates sobre natureza jurídica, valorização profissional e qualidade das políticas educacionais. Assim, este artigo tem como objetivo analisar o processo de contratação dos Educadores Sociais Voluntários (ESV) pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. Especificamente, busca-se caracterizar essa categoria no contexto das políticas educacionais do DF, examinar as formas de contratação e expansão de sua atuação na rede pública e investigar os mecanismos de financiamento envolvidos, especialmente o papel suplementar do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A pesquisa, de abordagem qualitativa, fundamentou-se em análise em fontes primárias e secundárias de legislações, portarias anuais e referências bibliográficas sobre o tema. Os resultados evidenciam que a atuação dos ESVs apresenta expansão contínua e crescente dependência da rede pública, ao mesmo tempo em que revela lacunas normativas, instabilidade de atribuições e uso recorrente do PDAF para custeio da bolsa, indicando fragilidades na gestão e no financiamento educacional. Conclui-se que o programa, embora contribua para o cotidiano escolar e para o atendimento de estudantes com deficiência, configura solução paliativa que precariza relações de trabalho e desloca responsabilidades estatais, demandando revisão estrutural das políticas de pessoal e financiamento para garantia de uma educação pública de qualidade, com profissionais valorizados e vínculos formais.