Liberdade de expressão, esfera pública digital e responsabilidade de plataformas: entre o art. 19 do Marco Civil e o modelo procedimental do DSA

Abstract

Esta monografia investiga a liberdade de expressão em ambiente de plataformas digitais, partindo da premissa de que ela não pode ser reduzida a um direito individual de exteriorizar opiniões, pois depende de condições de circulação, visibilidade e reconhecimento no espaço público. O trabalho formula como problema central a compatibilização entre a liberdade de expressão, entendida como condição de pluralidade e deliberação democrática, e a necessidade de enfrentamento de riscos informacionais e danos em escala, sem induzir censura, overblocking ou captura estatal do debate público. Sustenta-se a hipótese de que um modelo exclusivamente reativo, baseado apenas em ordens judiciais pontuais, é insuficiente para lidar com dinâmicas de viralização, coordenação e automação, mas que regimes abertos de deveres podem estimular remoção defensiva e concentrar poder sobre a circulação do discurso; por isso, propõe-se combinar a barreira protetiva do art. 19 do Marco Civil da Internet com mecanismos procedimentais de accountability, transparência e contestação, graduados por porte e impacto e orientados à mitigação proporcional de riscos sistêmicos. Metodologicamente, trata-se de pesquisa jurídico-dogmática e teórico-analítica, com revisão bibliográfica, análise normativa e exame de elementos jurisprudenciais, em diálogo com o PL 2.630 e com o direito comparado, especialmente o Digital Services Act. A estrutura desenvolve fundamentos constitucionais e critérios de ponderação, analisa o poder informacional das plataformas, a opacidade algorítmica e a moderação, incluindo sanções informacionais e a chamada “invisibilização”, e reconstrói parâmetros decisórios no Judiciário brasileiro para medidas de urgência e delimitação de ordens. Conclui-se que a proteção da liberdade de expressão exige abordagem institucional centrada em garantias procedimentais e revisibilidade, apta a reduzir tanto a censura por excesso quanto a degradação sistêmica do debate por manipulação e opacidade, preservando pluralidade e contestação na esfera pública digital.