Expropriação por crime ambiental? Limites constitucionais do art. 243 da Constituição Federal e o papel institucional do STF na execução estrutural da ADPF 743

Abstract

O trabalho examina a possibilidade jurídica de aplicação analógica do art. 243 da Constituição Federal, sobre expropriação, a casos de crimes ambientais, tomando como ponto de partida a execução estrutural da ADPF 743 e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 28 de abril de 2025 no bojo desta ação. A pesquisa examina o papel institucional do STF diante dessa controvérsia, bem como os limites impostos pelo texto constitucional e pela natureza sancionatória da expropriação, com base em um panorama normativo sobre propriedade, função social, desapropriação e expropriação. A análise articula exame dogmático e reflexão teórica à luz do constitucionalismo popular e da teoria dos diálogos institucionais, concluindo que, embora a proteção ambiental demande respostas institucionais urgentes, a ampliação interpretativa do art. 243 enfrenta restrições constitucionais importantes, cuja superação exige processos democráticos mais amplos. Defende enfim que a atuação do STF pode impulsionar esses processos democráticos por meio de sua responsabilidade institucional, ao evitar a redefinição unilateral de escolhas do constituinte e ao promover abertura deliberativa qualificada, compartilhando com o povo a tarefa de realizar a interpretação constitucional.