A Ação de Investigação Judicial Eleitoral como Instrumento da Democracia Defensiva: uma análise do voto do relator na AIJE nº 0600814-85

Abstract

O trabalho analisa a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) como instrumento da Democracia Defensiva no Brasil, diante do fenômeno contemporâneo da erosão democrática e das dinâmicas associadas à chamada “política quântica”. O objetivo é investigar a eficácia dos mecanismos processuais eleitorais para conter o abuso de poder político e a desinformação em massa, sem a necessidade de recorrer a medidas de exceção. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica interdisciplinar, culminando em um estudo de caso do julgamento da AIJE nº 0600814-85 (“AIJE dos Embaixadores”) pelo Tribunal Superior Eleitoral. A pesquisa examina a evolução da Democracia Militante à Democracia Defensiva, a natureza jurídica da AIJE e a substituição do requisito da potencialidade pela gravidade das circunstâncias. A análise do caso indica que a AIJE, aplicada sob a chave hermenêutica da gravidade qualitativa, mostrou-se instrumento apto à operacionalização da Democracia Defensiva. O precedente demonstra a possibilidade de sancionar atos discursivos perlocutórios que, embora não alterem matematicamente o resultado do pleito, atentam contra a normalidade e a legitimidade das eleições, reafirmando que a liberdade de expressão não ampara a corrosão do regime democrático.