Superação de precedentes em recursos repetitivos: o dever de manutenção da estabilidade da jurisprudência no CPC/2015 na prática do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A monografia investiga a superação de precedentes (overruling), notadamente em Recurso Especial Repetitivo, por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período de 2017 a 2025, com o propósito de verificar em que medida (se é que) vem sendo cumprido o dever de manutenção da estabilidade da jurisprudência previsto no CPC/2015. O trabalho conta com três capítulos, dois deles teóricos, contendo revisão de literatura sobre os conceitos operacionalizados, e um capítulo com a pesquisa empírica do objeto de investigação. Com base nos boletins emitidos pelo STJ, realiza-se um levantamento quantitativo dos temas superados ou cancelados e, após, uma análise qualitativa das motivações da mudança, separando-os pelos fundamentos que dispararam o procedimento de superação, adotando os pressupostos teóricos e jurisprudenciais como parâmetro. O ponto central da pesquisa foi a análise empírica dos 19 temas objeto de revisão ou cancelamento, o que representa apenas 6,0% dos temas julgados no período estudado (sendo 63,2% dos temas revisados da Primeira Seção), dado que reflete um baixo índice de overruling no STJ. Nada obstante, um dos temas revisados, o Tema 931, foi revisado três vezes no período investigado. O maior número de revisão de teses no STJ foi no ano de 2020: somente em um julgamento foram 5 teses revistas. Em média, o STJ tem levado aproximadamente 7 anos para revisitar a tese repetitiva. Entre os principais achados sobre a realidade da superação de precedentes do STJ, está o que de 68,4% das revisões de entendimento (13 das 19) foram motivadas por adequações a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse dado revela um problema quanto aos limites das competências entre as cortes superiores, para entender se o STJ vem julgando temas constitucionais ou se o STF vem ampliando seu papel para a interpretação da lei infraconstitucional, bem como de que forma isso afeta a autoridade interpretativa do STJ. A conclusão alcançada foi no sentido de que, de forma geral, o STJ vem cumprindo com o dever de manutenção da estabilidade da jurisprudência entre 2017 e 2025, muito embora as razões apresentadas nos casos analisados se dissociem dos fundamentos teóricos e procedimentais esperados para a realização do overruling. O aperfeiçoamento do sistema de superação passaria pelo estabelecimento de um rito claro para o incidente de superação, garantindo o contraditório e a previsibilidade, conforme sugerido pela Recomendação nº 134 do CNJ.