O estado da arte da pactuação e da judicialização do SUS: o Tema 1234 do STF

Abstract

Esta monografia trata da intersecção entre a organização federativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e o processo de judicialização da saúde no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar como o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, deslocou parte da pactuação antes realizada no âmbito administrativo para a esfera judicial, produzindo consequências institucionais relevantes. Para tanto, o estudo parte da contextualização histórica do SUS, desde a Constituição Federal de 1988, a edição das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e os mecanismos de pactuação administrativa estruturados pelas Normas Operacionais Básicas (NOBs), Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) e Comissões Intergestores. Em seguida, são examinados os marcos da judicialização da saúde, notadamente a ADPF 45 de 2004, a Audiência Pública da Saúde de 2009 e a redefinição do conflito federativo sobre a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos. Posteriormente, analisa-se o julgamento do Tema 1234, que, ao tratar da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal, configurou uma forma de pactuação judicializada, dotada de força vinculante. Por fim, são discutidas as consequências sistêmicas dessa decisão, como a centralização da judicialização, a exclusão da participação social, o enrijecimento normativo e as lacunas em relação a novas tecnologias em saúde, com reflexões críticas sobre os efeitos do deslocamento da pactuação federativa para o campo judicial.