O Recurso Extraordinário 635.659/SP/SP e os reflexos da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal na atuação da Polícia Militar

Abstract

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP/SP. Na tese fixada, o Tribunal descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, sendo definido, também, o critério quantitativo para distinguir usuários e traficantes, com base na presunção relativa de uso próprio. O objetivo do presente estudo é verificar as repercussões práticas da decisão no sistema de justiça criminal, especialmente na atuação da Polícia Militar nas situações de flagrante delito envolvendo o porte de maconha para uso pessoal. Para tanto, a primeira etapa da pesquisa delimitou o problema enfrentado pela Corte, analisando as controvérsias em torno do artigo 28 da lei 11.343/2006, as eventuais lacunas existentes na legislação e como a atuação policial, fundamentada pelo poder de polícia, adquire centralidade na persecução penal no Direito Penal das drogas. Na sequência, o estudo analisa o embasamento constitucional de atuação da polícia militar, calcado no poder de polícia, e centralidade da polícia ostensiva na política de drogas, especialmente nas situações de flagrante. Posteriormente, desenvolve-se a discussão presente no julgamento, destacando os principais fundamentos apresentados nos votos e as tensões argumentativas promovidas nos eixos centrais da tese fixada. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental e bibliográfica, a partir da qual se constatou que as decisões da Corte produziram impacto apenas residual sobre a atuação policial. Ademais, foram evidenciados pontos fortes, fragilidades e lacunas presentes na tese fixada, especialmente no tocante à sua capacidade de orientar, de forma concreta, os procedimentos e práticas policiais.