Biopirataria e patentes internacionais: a exploração da biodiversidade brasileira por empresas estrangeiras e o desafio da repartição de benefícios

Abstract

O trabalho faz uma análise sobre a forma com que a biodiversidade brasileira e o sistema internacional de propriedade intelectual estão relacionados, evidenciando que instrumentos, como patentes e marcas podem operar como formas de apropriação econômica de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais. A partir de uma comparação decolonial entre a Convenção da Diversidade Biológica, o Protocolo de Nagoia, a Lei nº 13.123/2015 e o recente Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, discutem-se as limitações dos mecanismos atuais de controle, fiscalização e repartição de benefícios, especialmente em um cenário de fortes assimetrias tecnológicas e geopolíticas. A análise de casos emblemáticos de biopirataria — como os envolvendo o cupuaçu e a ayahuasca — demonstra como estratégias empresariais e lacunas do SisGen, do CGen e do regime brasileiro de proteção tornam a biodiversidade e os povos tradicionais particularmente vulneráveis. Conclui-se que, embora o Tratado da OMPI represente avanço ao incorporar obrigações de transparência e salvaguardas voltadas às comunidades tradicionais, ainda persistem fragilidades na estrutura de implementação existente, o que exige o aprimoramento das regulações e maior protagonismo das comunidades detentoras de saberes tradicionais nos procedimentos legislativos e administrativos que buscam assegurar o uso ético, sustentável e soberano da biodiversidade brasileira.