Os impactos da Reforma Tributária na simplificação do Sistema Tributário e seus efeitos no contencioso administrativo fiscal federal

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise dos impactos da Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no contencioso administrativo fiscal, especialmente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Busca-se examinar de que forma as alterações promovidas pela Reforma repercutem na estrutura, na atuação e na efetividade desse mecanismo de resolução de conflitos entre Fisco e contribuintes. A investigação é desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com fundamento em pesquisa bibliográfica, valendo-se da análise crítica de obras doutrinárias, artigos científicos e publicações especializadas. Destaca-se que, embora a literatura consolidada sobre a Reforma Tributária venha concentrando esforços na análise do contencioso judicial e na elaboração de pareceres aplicados à realidade consultiva das empresas, ainda é incipiente a produção voltada ao exame das consequências no contencioso administrativo. Nesse sentido, pretende-se contribuir para o debate acadêmico e prático, enfatizando as transformações institucionais em curso e os seus reflexos sobre a segurança jurídica, a garantia de direitos e a eficiência da arrecadação tributária.