Autonomia conflitual nos contratos internacionais e seus limites no foro brasileiro

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável — denominada autonomia conflitual — nos contratos internacionais, bem como os limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro à sua aplicação. Partindo de uma reconstrução histórica que vai das origens estatutárias medievais ao reconhecimento contemporâneo da lex voluntatis, examina-se a trajetória do instituto até sua consolidação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Se atendo ao método teórico-dogmático, o estudo realiza uma análise da literatura especializada, da jurisprudência, das leis internas e das convenções internacionais, demonstrando que a autonomia conflitual não apenas se encontra consagrada como princípio do Direito Internacional Privado brasileiro, como também se mostra em franca expansão. Identificam-se, contudo, três principais restrições ao seu exercício: (i) as normas de aplicação imediata, (ii) a ordem pública internacional e (iii) o controle de constitucionalidade da lei estrangeira. Conclui-se que, no paradigma atual, a autonomia conflitual deve constituir a regra e suas limitações, a exceção, aplicáveis de forma proporcional, a fim de harmonizar o Direito Internacional Privado brasileiro com os padrões internacionais contemporâneos.