Tributação de dividendos: bitributação ou justiça contributiva?

Abstract

A tributação dos dividendos é um tema que foi colocado em destaque com as tentativas recentes de mudança no instituto a fim de corrigir uma suposta vantagem obtida por quem aufira renda especialmente de dividendos o que, em tese, gera uma regressividade na apuração do Imposto de Renda dos “super ricos”. A fim de analisar tal premissa, a monografia apresenta os aspectos envolvidos na distribuição dos lucros empresariais aos acionistas desde a tributação da empresa até a eventual tributação dos dividendos distribuídos. O trabalho conta com três capítulos os quais buscam apresentar os tributos envolvidos nesse processo e demonstrar a necessária consideração da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física como figuras que juntas representam os interesses dos indivíduos e que também devem ser consideradas em conjunto na análise acerca da tributação dos lucros empresariais. A “isenção” de que gozam os dividendos não se trata de privilégio, mas apenas da opção adotada pelo legislador de concentrar a tributação do lucro empresarial na Pessoa Jurídica ainda antes da eventual distribuição, além disso a Lei n° 15.270/2025 não visa alterar esse quadro mas apenas corrigir eventuais distorções. Desse modo, a alteração proposta pelo normativo visa oferecer maior justiça contributiva ao reparar as distorções, sem que seja com isso criado um novo tributo. Como consequência, o Brasil persiste com a premissa de concentrar a tributação do lucro empresarial na empresa, em caminho diferente ao seguido pela OCDE que, em geral, distribui a carga tributária entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física, caminho que melhor atende à progressividade e ao mesmo tempo estimula a atividade empresarial, não se tratando de bitributação, apenas de uma incidência em diferentes objetos de representação da vontade dos indivíduos.