Entre a extrafiscalidade anunciada e a fiscalidade posta: o Imposto Seletivo da Emenda Constitucional 132/2023 à luz da matriz tributária brasileira

Abstract

A Emenda Constitucional n. 132/2023 instituiu o Imposto Seletivo (IS) no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, apresentado pelo legislador como instrumento extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este trabalho, contudo, demonstra que a configuração constitucional e infraconstitucional do IS revela finalidade predominantemente fiscal, em contraste com o discurso regulatório que buscou legitimá-lo. A partir da abordagem teórica da matriz tributária brasileira e dos conceitos de extrafiscalidade, ilusão fiscal e regressividade cognitiva, argumenta-se que a escolha dos bens tributados, o desenho normativo do imposto, a manutenção da arrecadação antes obtida com o IPI e a existência de metas de repasse a estados e municípios evidenciam um uso preponderantemente fiscalista do imposto. Conclui-se que o Imposto Seletivo constitui exemplo de fiscalidade travestida de extrafiscalidade, cuja adoção reforça mecanismos de opacidade tributária, prejudica a transparência fiscal e tende a agravar a regressividade da matriz tributária brasileira.