A liquidação da despesa pública nas contribuições do Brasil a organismos internacionais: análise crítica do modelo atual e propostas de aperfeiçoamento institucional

Abstract

O presente trabalho analisa a fase de liquidação da despesa pública no pagamento das contribuições financeiras brasileiras a organismos internacionais, centralizada no Ministério do Planejamento e Orçamento. Em uma abordagem normativa e prática, verifica que a liquidação ocorre de modo predominantemente formal, sem ateste substancial de benefícios efetivos ao País, contrariando o art. 63 da Lei nº 4.320/1964 e princípios constitucionais de eficiência e legalidade. Também a desconexão entre aquele Ministério e os órgãos de enlace compromete o controle interno, expõe agentes a riscos de improbidade (Lei nº 8.429/1992) e enfraquece a accountability. Em outro ponto, a jurisprudência do TCU reforça a necessidade de comprovação material. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental e a conclusão foi sobre a necessidade de se rever a atual forma de liquidação da despesa referente ao pagamento das contribuições do Brasil aos organismos internacionais dos quais o País é membro, de modo a se suprirem as lacunas que podem ensejar tanto responsabilização dos agentes responsáveis pela tarefa de liquidar a despesa, quanto insegurança jurídica.